Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce216095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito
Aà proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
Bà remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Cao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.
Dà proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
Eà proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
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GabaritoB — à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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Direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo público
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 39, §3º, determina que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público apenas alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX do art. 7º) está expressamente incluído nesse rol, sendo, portanto, assegurado aos servidores.
A questão exige o conhecimento do rol taxativo do art. 39, §3º. A banca cobra a literalidade da norma, testando se o candidato sabe que nem todos os direitos trabalhistas se estendem aos servidores.
Art. 39, §3CF/88
"Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
A tabela abaixo mostra quais incisos do art. 7º são aplicáveis (A = aplicável, N = não aplicável) e a correspondência com as alternativas:
Inciso art. 7º
Conteúdo
Aplicável (art. 39, §3º)
Alternativa
XXXII
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
N
A (incorreta)
IX
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
A
B (correta)
XXI
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
N
C (incorreta)
XXXI
Proibição de discriminação contra trabalhador com deficiência
N
D (incorreta)
X
Proteção do salário e crime de retenção dolosa
N
E (incorreta)
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura direitos do art. 7º que não estão no rol do art. 39, §3º com aqueles que estão. O candidato desatento pode achar que todos os direitos trabalhistas se aplicam a servidores, mas a Constituição faz uma seleção expressa. Decore o rol: IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual está no inciso XXXII do art. 7º. Esse inciso não consta no rol do art. 39, §3º, logo não é direito assegurado aos servidores ocupantes de cargo público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno corresponde ao inciso IX do art. 7º. Esse inciso está expressamente listado no art. 39, §3º, sendo, portanto, aplicável aos servidores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo de 30 dias) está no inciso XXI do art. 7º. Esse inciso não está no rol do art. 39, §3º, portanto não se aplica a servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proibição de discriminação ao trabalhador com deficiência está no inciso XXXI do art. 7º. Esse inciso não consta no rol do art. 39, §3º. (O inciso XXX – proibição de diferença por sexo, idade, cor ou estado civil – está no rol, mas não o XXXI.)
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proteção do salário e a criminalização da retenção dolosa estão no inciso X do art. 7º. Esse inciso não está entre os aplicáveis aos servidores segundo o art. 39, §3º.