Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I inverte o conceito de controle abstrato (concentrado) com o controle concreto (difuso). O item II reproduz o teor da Súmula 347 do STF, que autoriza os Tribunais de Contas a apreciar a constitucionalidade de leis em casos concretos. O item III está correto porque, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a decisão de improcedência (declaração de constitucionalidade) não produz coisa julgada material, sendo possível a propositura de nova ação em caso de mudança de entendimento do STF.

Análise dos itens:

Item I — ❌ Incorreto. O controle abstrato de constitucionalidade (via de ação direta) é exercido em tese, independentemente de um caso concreto. É o controle difuso (incidental) que ocorre em um caso concreto. A assertiva troca os conceitos.

Item II — ✅ Correto. A Súmula 347 do STF estabelece:

Súmula 347 do STF:

"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."

Portanto, os tribunais de contas podem, incidentalmente, afastar a aplicação de lei inconstitucional em suas decisões concretas.

Item III — ✅ Correto. A improcedência de uma ADI (julgamento de constitucionalidade) não faz coisa julgada material. Segundo a doutrina e jurisprudência consolidadas, é admissível nova ação se houver alteração significativa no contexto constitucional ou na interpretação do STF. A decisão tem efeito vinculante e erga omnes, mas não impede revisão futura.

Conclusão:

• Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, a opção correta é a letra D.

Gabarito: letra D