Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2025

Funções constitucionais dos tribunais de contas

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente a função corretiva dos tribunais de contas, que inclui determinações, recomendações, fixação de prazos, medidas cautelares e sustação de atos irregulares, conforme os incisos IX e X do art. 71 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros que contrariam a literalidade constitucional ou princípios gerais.

A questão exige conhecimento das competências do Tribunal de Contas da União (aplicáveis por simetria aos demais tribunais de contas) previstas no art. 71 da CF/88. A banca testa a distinção entre as funções fiscalizadora, corretiva, judicante, sancionadora e de ouvidoria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função corretiva é exercida por meio de instrumentos como a determinação de providências (art. 71, IX), a sustação de atos (art. 71, X) e a adoção de medidas cautelares para evitar danos ao erário. O art. 71, IX, prevê que o Tribunal pode "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei". O inciso X autoriza "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado". A doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de medidas cautelares (STF, MS 24.510). A alternativa está plenamente de acordo com a Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A função fiscalizadora do Tribunal de Contas engloba o registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. O art. 71, III, da CF/88 estabelece que compete ao TCU "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões". Portanto, a afirmação de que a função fiscalizadora "não engloba" esses registros é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A função judicante ou julgadora dos tribunais de contas é exercida com independência, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo. O art. 71, II, da CF/88 atribui ao TCU a competência para "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos". Esse julgamento é feito pelo próprio Tribunal, e suas decisões têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º). A aprovação do Legislativo é exigida apenas para as contas do Presidente da República (art. 71, I c/c art. 49, IX), não para os demais jurisdicionados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A função de ouvidoria tem relação com o controle interno. A ouvidoria é um canal de participação social e fiscalização, e suas informações podem subsidiar tanto o controle interno quanto o externo. A afirmação de que "não guarda nenhuma relação" é absoluta e incorreta. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e normas de controle preveem a integração entre ouvidorias e órgãos de controle. Na prática, as ouvidorias encaminham demandas para os controles interno e externo, havendo, sim, relação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A função sancionadora dos tribunais de contas deve observar obrigatoriamente o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. O STF já firmou entendimento de que o processo administrativo sancionador, inclusive perante os tribunais de contas, exige o devido processo legal. A alternativa afirma o contrário, o que viola frontalmente a Constituição.

Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.