Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce216099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
AO STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
BA jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.
CA invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.
DOs tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.
EO STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.
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GabaritoD — Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.
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Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas – Súmula 347 do STF
Gabarito: letra D. O STF, ao reexaminar a Súmula 347, entendeu que os Tribunais de Contas podem, no exercício do controle externo, afastar a aplicação de norma legal no caso concreto (incidenter tantum) apenas quando sua aplicação importe violação patente à Constituição ou contrarie jurisprudência consolidada do STF. Não podem, contudo, exercer controle abstrato com efeitos erga omnes. A alternativa D reproduz fielmente esse entendimento (STF, MS 25.888 AgR, MS 35.410 e outros).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a Súmula 347 foi superada (alternativa B) ou que os Tribunais de Contas podem declarar inconstitucionalidade em abstrato (alternativa E). Na verdade, o STF reafirmou a súmula, mas limitou seu alcance: só pode haver o afastamento da norma nos casos de violação patente ou contrariedade à jurisprudência consolidada da Corte. Fique atento: o controle ainda é incidental e não abstrato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF não admite o afastamento de norma com base em mera "dúvida razoável". Exige-se violação patente à Constituição ou contrariedade à jurisprudência consolidada do STF. A dúvida subjetiva não é suficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula 347 não foi superada; o STF a declarou compatível com a Constituição de 1988, reinterpretando-a nos limites acima. A jurisprudência atual (MS 35.410, MS 35.490, entre outros) reafirma a possibilidade de afastamento incidental nos casos de patente inconstitucionalidade ou desrespeito à jurisprudência do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula 347 não permite que os Tribunais de Contas afastem "qualquer" norma que entendam inconstitucional. O afastamento é restrito aos casos em que a aplicação da norma resulte em violação patente ou contrarie jurisprudência consolidada do STF. É uma exceção, não uma regra geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita. Conforme o item 5 da ementa do MS 25.888 AgR, a Súmula 347 confere aos Tribunais de Contas a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional, seja por violação patente a dispositivo da Constituição, seja por contrariedade à jurisprudência do STF sobre a matéria. É exatamente o que a alternativa descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF é explícito: os Tribunais de Contas não podem realizar controle abstrato de constitucionalidade, ou seja, não podem emitir declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. O que lhes é permitido é o afastamento incidental da norma no caso concreto, sem efeitos gerais (MS 25.888 AgR, item 6).