Contabilidade Pública · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216111

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais

Código: ce216111
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área: Direito

Acerca do relatório da gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta com base na LRF.

AO RGF do Poder Executivo não se limita à despesa com pessoal, devendo apresentar comparativo com os limites de despesa total com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, das concessões de garantias e das operações de crédito, além das medidas corretivas e dos demonstrativos exigidos no último quadrimestre.
BEntre os demonstrativos obrigatórios do RGF constam, no último quadrimestre, a relação das despesas liquidadas e empenhadas, bem como um demonstrativo da execução das renúncias de receita e das licitações realizadas no exercício.
CO RGF deve ser publicado em até 60 dias após o encerramento do quadrimestre, podendo sua publicação se restringir ao diário oficial do respectivo ente, sem necessidade de divulgação eletrônica.
DO RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, em consonância com a periodicidade do relatório resumido da execução orçamentária.
EA assinatura do RGF é prerrogativa exclusiva dos chefes dos Poderes e órgãos, sendo vedada a inclusão de outros responsáveis, com vistas à garantia da centralização de responsabilidade.

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GabaritoA — O RGF do Poder Executivo não se limita à despesa com pessoal, devendo apresentar comparativo com os limites de despesa total com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, das concessões de garantias e das operações de crédito, além das medidas corretivas e dos demonstrativos exigidos no último quadrimestre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Gabarito: letra A. O RGF do Poder Executivo deve conter o comparativo com os limites de despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito, além da indicação de medidas corretivas e dos demonstrativos específicos do último quadrimestre, exatamente como previsto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas erram ao confundir prazos, periodicidade, conteúdo ou assinaturas.

Art. 55LC-101-2000

Art. 55 — O relatório conterá:

I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III — demonstrativos, no último quadrimestre: ...

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 55, I, II e III da LRF. O RGF não se limita à despesa com pessoal; abrange também os comparativos de dívidas, garantias, operações de crédito, as medidas corretivas e os demonstrativos de disponibilidades e restos a pagar do último quadrimestre.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 55, III, lista os demonstrativos do último quadrimestre: montante das disponibilidades de caixa em 31/12; inscrição em Restos a Pagar (despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, etc.); e cumprimento das regras de ARO. Não inclui demonstrativo de renúncias de receita nem de licitações. Esses itens não constam do RGF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 55, §2º estabelece o prazo de 30 dias (não 60) após o encerramento do período, e exige amplo acesso ao público inclusive por meio eletrônico — a divulgação não pode se restringir ao diário oficial.

Art. 55, §2º — "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre (art. 54), não bimestre. O relatório bimestral é o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária). Confunde a periodicidade dos dois instrumentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 54, parágrafo único, determina que o RGF também seja assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além dos chefes dos Poderes/órgãos. A assinatura não é prerrogativa exclusiva dos chefes.

Art. 54, parágrafo único — "O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20."

Gabarito: letra A

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