Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce216119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Com relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
ASe os bens destinados a determinada fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles deverão ser incorporados em outra fundação que esteja em atividade no mesmo município e que atue na área de assistência social.
BFundações cujas atividades se estendam por mais de um estado da Federação devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde se situar a sua sede.
CA alteração do estatuto de uma fundação exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis por sua gestão e representação.
DA criação de uma fundação deve ocorrer por escritura pública ou contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos, cabendo ao instituidor especificar a finalidade e a forma de administração.
EUma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável.
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GabaritoE — Uma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável.
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Fundações no Código Civil
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 62, parágrafo único, do Código Civil elenca de forma taxativa as finalidades para as quais uma fundação pode ser constituída, incluindo segurança alimentar e nutricional, modernização de sistemas de gestão e promoção do desenvolvimento sustentável. As demais alternativas erram quanto à destinação de bens insuficientes (A), fiscalização pelo Ministério Público (B), quórum para alteração do estatuto (C) e forma de criação (D).
A questão exige conhecimento dos arts. 62 a 67 do CC, especialmente a lista taxativa de finalidades e as regras de constituição, alteração e fiscalização das fundações.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Bens insuficientes: incorporação em outra fundação no mesmo município e na área de assistência social.
Art. 63, CC: incorporação em fundação com fim igual ou semelhante, sem exigência de mesmo município ou restrição a assistência social.
❌ Incorreta
B
Fundações com atividades em mais de um Estado: fiscalização pelo MP do estado da sede.
Art. 66, §2º, CC: cada MP fiscaliza em seu respectivo Estado.
❌ Incorreta
C
Alteração do estatuto: aprovação por maioria absoluta dos responsáveis pela gestão.
Art. 67, I, CC: exige dois terços dos competentes para gerir e representar.
❌ Incorreta
D
Criação: escritura pública ou contrato particular registrado; instituidor especifica finalidade e forma de administração.
Art. 62, CC: criação por escritura pública ou testamento (não contrato particular); finalidade deve ser especificada, mas a forma de administração é definida pelo estatuto.
❌ Incorreta
E
Finalidades taxativas do CC incluem segurança nutricional, modernização de sistemas de gestão e desenvolvimento sustentável.
Art. 62, parágrafo único, CC: lista taxativa inclui segurança alimentar e nutricional, modernização de sistemas de gestão e promoção do desenvolvimento sustentável.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, se os bens forem insuficientes, devem ser incorporados em outra fundação no mesmo município e na área de assistência social. O art. 63 do CC diz:
Art. 63CC
Código Civil: Art. 63 — Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Não há exigência de mesmo município nem restrição a assistência social. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que fundações com atividades em mais de um Estado são fiscalizadas pelo MP do estado da sede. O art. 66, §2º, do CC dispõe:
Art. 66, §2CC
Código Civil: Art. 66 — Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 2º — Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Logo, cada MP estadual fiscaliza em seu território, não apenas o da sede. Alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração do estatuto exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis pela gestão. Na verdade, o art. 67, I, do CC exige dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. (Embora o texto literal do art. 67 não conste no bloco canônico, a regra é pacífica: CC, art. 67, I.) Portanto, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a criação da fundação se dá por escritura pública ou contrato particular registrado. O art. 62 do CC estabelece:
Art. 62CC
Código Civil: Art. 62 — Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Não há previsão de contrato particular. A banca trocou 'testamento' por 'contrato particular'. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 62 do CC, que enumera taxativamente os fins para os quais uma fundação pode ser constituída. Dentre os incisos, constam:
Código Civil: Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa e preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
A alternativa cita corretamente segurança nutricional, modernização de sistemas de gestão e promoção do desenvolvimento sustentável. Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir a forma de criação (alternativa D) inserindo 'contrato particular' no lugar de 'testamento'. Grave: criação de fundação exige escritura pública ou testamento.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 62, parágrafo único — são 10 incisos. As bancas gostam de incluir finalidades estranhas (ex.: 'promoção de eventos esportivos' ou 'assistência técnica rural') para testar sua memorização.