Pular para o conteúdo principal

Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
ce216124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
  1. AOs tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.
  2. BAto ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.
  3. CConsiderados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.
  4. DOs tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
  5. EO controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo e prazo para julgamento de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. O STF, no julgamento do Tema 445, firmou entendimento de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Esse prazo é decadencial e visa garantir segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos administrados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o termo inicial do prazo: algumas alternativas indicam a data da concessão do ato (quando a aposentadoria foi concedida pela Administração), mas o STF fixou que o marco é a chegada do processo ao Tribunal de Contas. É o que distingue a alternativa D (correta) das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo de 5 anos conta da data em que a aposentadoria foi concedida. O STF, no Tema 445, definiu que o prazo conta da chegada do processo ao Tribunal de Contas, não da concessão. A alternativa troca o termo inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato ilegal de concessão pode ser revisto a qualquer tempo. Isso contraria o entendimento do STF, que estabelece o prazo decadencial de 5 anos (salvo comprovada má-fé, que não é o caso genérico). A revisão não pode ocorrer a qualquer tempo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura conceitos: afirma que o julgamento pode ocorrer a qualquer tempo (o que é falso, pois há prazo de 5 anos) e ainda limita a devolução aos últimos 5 anos. O STF, no Tema 445, não trata de devolução; o prazo é para o julgamento da legalidade. A parte sobre devolução indevida não corresponde ao entendimento consolidado para esta hipótese específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o enunciado do Tema 445 do STF: os Tribunais de Contas têm 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contados da chegada do processo à respectiva Corte. É a única alternativa alinhada com a jurisprudência vinculante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica prazo de 10 anos contados da concessão, com exceção de má-fé. O prazo correto é de 5 anos e o termo inicial é a chegada do processo ao TC, não a concessão. A alternativa erra tanto no prazo quanto no marco inicial.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o Tema 445 do STF: "os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Esse é um dos temas mais cobrados em provas de controle externo.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/ce216124