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Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
ce216125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.
  1. ANessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.
  2. BEssa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.
  3. CA mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.
  4. DNos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.
  5. EA inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.
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GabaritoE — A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Matriz de Responsabilização

Gabarito: letra E. A inexistência de nexo de causalidade rompe o vínculo entre a conduta do agente e o resultado, sendo requisito essencial para a responsabilização administrativa. Sem nexo causal, não há como imputar a responsabilidade pelo resultado ao agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A matriz de responsabilização deve incluir todos os responsáveis, inclusive os solidários, pois a solidariedade amplia o rol de obrigados. A exclusão dos responsáveis solidários contraria a finalidade da matriz, que é identificar todos os envolvidos na irregularidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O coordenador da equipe, como gestor da fiscalização, pode e deve propor alterações na matriz, submetendo-as à revisão do supervisor. A afirmação de que a matriz não pode ser alterada pelo coordenador é excessiva e não condiz com a dinâmica dos trabalhos de auditoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A palavra "sempre" torna a assertiva inadequada. A matriz de responsabilização é preenchida apenas quando os achados podem gerar responsabilização; nem toda impropriedade ou irregularidade exige o preenchimento da matriz, especialmente impropriedades que não acarretem responsabilidade. O manual pode restringir o uso da matriz a irregularidades com potencial de responsabilização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nos casos de omissão, não basta identificar o dispositivo legal que atribui a competência; é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado, bem como comprovar que o agente tinha o dever de agir. A simples referência ao dispositivo é insuficiente para a responsabilização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O nexo de causalidade é elemento fundamental da responsabilidade administrativa. Sem ele, não há como vincular o agente ao resultado, sendo impossível a responsabilização. Esse princípio é aplicável a todas as esferas de responsabilidade (civil, administrativa e penal).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento do candidato sobre os elementos da responsabilidade. A alternativa E é a única que traz um princípio correto e universal. As demais contêm imprecisões ou exigências excessivas.

Gabarito: letra E.

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