Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2025

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e controle judicial

Gabarito: letra C. O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas que violem o contraditório e a ampla defesa, pois o controle judicial incide sobre a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, especialmente os princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). Decisões que impõem débito ou multa têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º), mas nem toda decisão tem esse atributo, e o controle judicial não é irrestrito: não adentra o mérito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle judicial sobre as decisões dos tribunais de contas não é amplo e irrestrito. O Judiciário pode revisar aspectos de legalidade e constitucionalidade, inclusive a observância do contraditório e da ampla defesa, mas não pode substituir o mérito administrativo (economicidade, conveniência). A CF não prevê controle irrestrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público de Contas atua perante o tribunal de contas, mas não possui legitimidade para executar judicialmente suas decisões. A execução das decisões que impõem débito ou multa cabe, em regra, ao ente público lesado (União, Estado, Município) ou ao Ministério Público comum (estadual ou federal), conforme o caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas que ofendam o contraditório, a ampla defesa ou outros princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). Essa é a jurisprudência consolidada do STF: as decisões dos tribunais de contas são atos administrativos sujeitos a controle judicial, especialmente quanto à legalidade e ao respeito às garantias processuais. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário do município não são executadas pelo estado, mas sim pelo próprio município (que é o titular do crédito) ou pelo Ministério Público, se este promover a execução. O estado não é parte interessada na multa, a menos que haja previsão legal específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nem toda decisão de tribunal de contas tem eficácia de título executivo. O art. 71, § 3º da CF estabelece que apenas as decisões de que resulte imputação de débito ou multa têm essa eficácia. Decisões meramente opinativas ou de registro, por exemplo, não constituem título executivo.

Gabarito: letra C.