Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025
Controle Externo›Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
ce216130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.
AO Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.
BO procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.
CAos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.
DAo MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.
EO procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.
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GabaritoA — O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.
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Ministério Público de Contas - Lei Orgânica do TCE/MS
Gabarito: letra A. O Colégio de Procuradores, composto pela totalidade dos membros e presidido pelo procurador-geral, é o órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, conforme estrutura típica dos Ministérios Públicos. As demais alternativas incorrem em erros: (B) o procurador-geral pode delegar competências; (C) não há tratamento diferenciado entre procuradores de contas e membros do MPC; (D) os princípios institucionais são unidade, indivisibilidade e independência funcional; (E) a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício, não 3.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a composição e a presidência do Colégio de Procuradores. Embora a lei orgânica específica do MPC/MS não conste no material fornecido, a estrutura reproduz o modelo padronizado dos Ministérios Públicos brasileiros, em que o colégio é formado por todos os procuradores e presidido pelo procurador-geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o procurador-geral não pode delegar competências. Na prática, o procurador-geral possui competência para delegar atribuições administrativas e funcionais aos demais membros, salvo disposição legal em contrário (o que não é comum). A afirmação é, portanto, falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado. Em regra, todos os membros do MPC/MS possuem o mesmo status jurídico e protocolar, não havendo distinção entre procuradores de contas e demais membros. A alternativa contraria o princípio da isonomia dentro da carreira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se aplicam apenas os princípios da unidade e da independência funcional. Contudo, o artigo 127, §1º, da Constituição Federal enumera três princípios:
Art. 127, §1CF/88
Art. 127, §1º — "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Logo, o princípio da indivisibilidade também é aplicável, tornando a alternativa incorreta ao usar o termo "apenas".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o procurador de contas substituto adquire vitaliciedade após três anos da posse. A Constituição Federal, no art. 128, §5º, I, estabelece que os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após 2 anos de exercício, não 3. Trata-se de prazo expresso e uniforme para todas as unidades do MP.
PEGA ESSA DICA!
Decore os princípios do MP (unidade, indivisibilidade, independência funcional) e o prazo de vitaliciedade (2 anos para membros da carreira). Esses pontos são recorrentes em provas de controle externo.