Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
ce216144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.
AO juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.
BA imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.
CO princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.
DO juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.
EAo decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.
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GabaritoA — O juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.
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Figura do magistrado no CPC
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o dever-poder do juiz previsto no art. 139, inciso X, do CPC: ao se deparar com demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados para que, querendo, proponham a ação coletiva. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código.
A banca testa o conhecimento dos deveres e limites da atuação judicial. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação sobre o magistrado
Fundamento no CPC
Correta?
A
Ao deparar-se com demandas individuais repetitivas, deve oficiar MP, Defensoria e outros legitimados para que proponham ação coletiva.
Art. 139, X
✅ Sim
B
A falta de imparcialidade (impedimento/suspeição) extingue o feito sem resolução do mérito.
Art. 146, §§ 4º e 7º (substituição do juiz; nulidade de atos, não extinção)
❌ Não
C
O princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.
Art. 6º (cooperação de todos os sujeitos do processo)
❌ Não
D
Pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.
Art. 140 (juiz decidirá por equidade apenas nos casos previstos em lei)
❌ Não
E
Ao decidir o mérito, pode ultrapassar os limites da demanda para enfrentar questões conexas de ordem privada.
Art. 141 e 492 (juiz deve decidir nos limites do pedido; vedada decisão extra petita)
❌ Não
Deveres-poderes do juiz (CPC): Gestão processual (art. 139) (Decidir em tempo razoável, Prevenir litígios, Ofício para ação coletiva (inc. X)); Cooperação (art. 6º) (Todos os sujeitos do processo, Exclusivo das partes); Imparcialidade (Requisito de validade, Extinção sem mérito, Substituição do juiz); Limites da decisão (Adstrição ao pedido (art. 492), Decidir por equidade (regra), Ultrapassar limites da demanda)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 139, X, do CPC estabelece que incumbe ao juiz:
Art. 139CPC
Art. 139 — O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X — quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
A alternativa reproduz esse comando com precisão, sendo, portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a falta de imparcialidade implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Erro: A imparcialidade é requisito de validade, mas sua ausência (impedimento ou suspeição) não extingue o processo. Nos termos do art. 146, §§ 4º e 7º, o juiz é substituído e os atos praticados sob o impedimento/suspeição podem ser declarados nulos, mas o processo prossegue com outro magistrado. A extinção sem mérito não é a consequência direta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “nulidade” e “extinção”. Muitos candidatos acham que um vício tão grave leva ao fim do processo, mas o CPC prefere o aproveitamento dos atos válidos e a substituição do juiz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o princípio da cooperação se aplica exclusivamente às partes. Erro: O art. 6º do CPC impõe a cooperação a todos os sujeitos do processo: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” O juiz também está vinculado ao dever de cooperação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode decidir por equidade “sempre que lhe parecer mais justo”. Erro: O art. 140, parágrafo único, do CPC condiciona o julgamento por equidade à existência de expressa previsão legal. Não é uma faculdade discricionária do magistrado. Exemplos de previsão legal: art. 25 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) e art. 732, parágrafo único, do CPC (cumprimento de sentença). A palavra “sempre” é o termo que torna a assertiva falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o juiz pode ultrapassar os limites da demanda para enfrentar questões conexas de ordem privada. Erro: O art. 141 do CPC veda expressamente que o juiz decida fora dos limites propostos pelas partes: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Questões de ordem pública (ex.: incompetência absoluta) podem ser conhecidas de ofício, mas as de ordem privada dependem de provocação.