Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Jurisdição
Código
ce216146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Jurisdição — Conceito, características e inafastabilidade
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I define corretamente a jurisdição como heterocomposição (Estado-juiz soluciona o conflito como terceiro imparcial). O item II acerta ao destacar a atividade criativa do juiz, que, ao decidir, produz norma individual e, pelo sistema de precedentes (CPC, arts. 926-927), gera normas para casos futuros. O item III erra ao afirmar que a inafastabilidade impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, pois o STF admite o prévio requerimento administrativo como requisito razoável (STF, Tema 350).
A banca testa os conceitos fundamentais de jurisdição e os limites do princípio do acesso à justiça. Vejamos cada item.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
✅ Correto
O Estado-juiz, como terceiro imparcial, impõe solução ao conflito, substituindo a vontade das partes.
II
A jurisdição é atividade criativa: o juiz produz norma individual e, por precedentes, firma normas para casos futuros.
✅ Correto
O CPC/2015 (arts. 926-927) institui sistema de precedentes obrigatórios; a decisão cria norma individual e coletiva.
III
A inafastabilidade impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como prévio requerimento administrativo.
❌ Incorreto
O STF (Tema 350) admite o prévio requerimento administrativo como condicionamento razoável.
Item I — ✅ Correto
A jurisdição é função típica do Poder Judiciário, caracterizada pela heterocomposição: o Estado-juiz, como terceiro imparcial, impõe uma solução ao conflito, substituindo a vontade das partes. A doutrina contemporânea assim a define, conforme o manual de direito processual civil adotado. Está correto.
Item II — ✅ Correto
A jurisdição não é mera aplicação mecânica da lei. O juiz, ao interpretar e aplicar o direito ao caso concreto, cria uma norma jurídica individual (a sentença). Além disso, o CPC/2015 instituiu um sistema de precedentes obrigatórios (arts. 926-927) que confere eficácia normativa a entendimentos firmados, servindo de parâmetro para casos futuros. Portanto, a afirmação está correta.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) garante que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a jurisprudência admite condicionamentos razoáveis ao exercício do direito de ação, como o prévio requerimento administrativo. O STF, no Tema 350, firmou que:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 350
STF Tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Assim, a inafastabilidade não impede qualquer condicionamento; o prévio requerimento administrativo é válido e não se confunde com exaurimento da via administrativa. O item, ao usar a palavra "qualquer", está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a inafastabilidade é absoluta. O candidato pode acreditar que todo condicionamento é inconstitucional. Na verdade, condicionamentos razoáveis, como o prévio requerimento, são admitidos pelo STF (Tema 350). Fique atento a termos como "qualquer", "sempre", "nunca" — eles geralmente sinalizam exceções.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Mas o item I também está correto. Logo, a alternativa é incompleta e errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item III é incorreto, conforme demonstrado. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. De acordo com a análise, ambos são corretos e o III é incorreto. Esta é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item III é incorreto, tornando a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item III é incorreto, logo a alternativa está errada.