Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo Legislativo e Comissões Parlamentares de Inquérito

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme o art. 66, §5º da Constituição Federal, uma vez rejeitado o veto presidencial pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores em sessão conjunta, o projeto de lei é enviado ao Presidente da República para promulgação. As demais alternativas contêm erros: a CPI não tem legitimidade para propor ação de improbidade (apenas encaminha ao MP); a matéria de PEC rejeitada não pode ser reprisada na mesma sessão legislativa, nem com maioria absoluta; a CPI não pode determinar interceptação telefônica, apenas quebra de sigilo de dados; e a CPI não pode ultrapassar os limites da legislatura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as CPIs podem propor ação de improbidade administrativa. Erro: a CPI não possui legitimidade ativa para ajuizar ações de improbidade. Nos termos do art. 58, §3º da CF, as conclusões da CPI são encaminhadas ao Ministério Público, a quem cabe promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Ademais, o art. 17 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) estabelece que a ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. A CPI é órgão de investigação, não de propositura de ações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura o regime das PECs com o dos projetos de lei. O art. 60, §5º da CF veda expressamente que matéria de PEC rejeitada ou prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem qualquer exceção (nem com maioria absoluta). Já o art. 67 da CF, aplicável a projetos de lei, permite a repristinação mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas:

Constituição Federal:

Art. 67 — "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."

Portanto, para PEC a regra é mais rígida, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao iter do veto presidencial. O art. 66, §4º e §5º da CF dispõem:

Constituição Federal:

§ 4º — "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."

§ 5º — "Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República."

Logo, rejeitado o veto, o PL retorna ao Presidente para promulgação. A alternativa C está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não todos. O STF consolidou o entendimento de que a CPI não pode determinar interceptação de comunicações telefônicas (gravação do conteúdo), pois tal medida exige autorização judicial prévia (art. 5º, XII, CF e Lei 9.296/96). A CPI pode, sim, quebrar o sigilo de dados telefônicos (lista de chamadas, horários, duração), mas não interceptar. A alternativa confunde quebra de sigilo com interceptação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As CPIs têm prazo certo de duração (exigência constitucional do art. 58, §3º), mas seus trabalhos não podem ultrapassar os limites da legislatura. A prorrogação é possível, porém dentro da mesma legislatura. Com o término da legislatura, a CPI se extingue automaticamente. A alternativa erra ao afirmar que podem ultrapassar.

Gabarito: letra C.