Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce216219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
AO Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
BNa vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
CAs atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
DO presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
EO presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
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GabaritoB — Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Poder Executivo – Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Gabarito: letra B. Durante o mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, nos termos do art. 86, §4º da Constituição Federal. Essa imunidade relativa é uma garantia para assegurar o livre exercício do cargo, evitando que ações alheias ao desempenho presidencial sejam usadas para constrangê-lo politicamente.
A banca cobra a literalidade de dispositivos constitucionais específicos sobre as atribuições e a responsabilidade do Chefe do Executivo federal. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Presidente pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mas com limites expressos. A criação ou extinção de órgãos públicos não pode ser feita por decreto (CF, art. 84, VI, "a"). O inciso permite apenas a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos (alínea "b"). A alternativa erra ao afirmar que é possível criar ou extinguir órgãos, mesmo sem aumento de despesa. Trata-se de uma pegadinha: o candidato confunde o alcance do decreto autônomo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟜ GABARITO
A redação reproduz integralmente o §4º do art. 86 da CF:
Art. 86, §4CF/88
Art. 86, §4º — "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Essa imunidade veda a responsabilização penal ou civil por atos não relacionados ao cargo, garantindo estabilidade política.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nem todas as atribuições do Presidente são indelegáveis. O parágrafo único do art. 84 da CF permite a delegação de algumas delas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, especificamente as previstas nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte). A afirmação de que são "indelegáveis" é excessiva e contraria o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O momento da suspensão do Presidente depende do tipo de infração:
Crimes comuns: a suspensão ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF (art. 86, §1º, I).
Crimes de responsabilidade: a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, §1º, II).
A alternativa confunde os dois regimes ao afirmar que, para crime de responsabilidade, a suspensão se dá com o recebimento da denúncia pelo STF (que é o procedimento adequado apenas para infrações comuns).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente da República, durante o mandato, não está sujeito a prisão, salvo após sentença condenatória transitada em julgado nas infrações comuns (art. 86, §3º). Não há exceção para flagrante de crime inafiançável. Essa proteção é absoluta até o término do processo penal. A alternativa tenta criar uma hipótese de prisão inexistente na Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de responsabilidade (comum vs. político). Na alternativa D, o candidato pode lembrar que a suspensão no crime comum se dá com o recebimento da denúncia pelo STF e, por associação, estender equivocadamente essa regra ao crime de responsabilidade, quando na verdade o gatilho para este é a instauração do processo no Senado.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela contrastando os dois regimes (crime comum vs. crime de responsabilidade) quanto ao órgão julgador, momento da suspensão e possibilidade de prisão. Esse é um tópico recorrente em provas de constitucional.
MNEMÔNICO
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