Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216221

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: ce216221
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AOs tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
BO mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
CA Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
DAs atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
EO Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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GabaritoC — A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

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Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 7º, XXI da Constituição Federal, que assegura o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias. As demais alternativas contêm imprecisões relevantes.

Direito/Garantia	Previsão CF	Detalhe crítico
Tratados de DH	Art. 5º, §3º	Força constitucional só se aprovados por 3/5 em 2 turnos; senão, supralegal
Mandado de segurança	Art. 5º, LXIX	Protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
Aviso prévio	Art. 7º, XXI	Proporcional ao tempo de serviço; mínimo de 30 dias
Associações	Art. 5º, XIX	Dissolução: trânsito em julgado; suspensão: decisão judicial (sem trânsito)
Ação popular	Art. 5º, LXXIII	Legitimidade: cidadão (eleitor); MP não propõe

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não têm força constitucional automaticamente. Conforme o art. 5º, §3º da CF (introduzido pela EC 45/2004), apenas os aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. Os demais têm status supralegal. A alternativa erra ao afirmar que o efeito é independente da forma de aprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança protege direito líquido e certo, mas com uma ressalva: deve ser não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF). A alternativa omitiu essa condição, tornando a definição incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 7º, XXI da CF:

Art. 7, XXICF/88

Art. 7º, XXI — "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei"

A alternativa transcreve exatamente o dispositivo, incluindo a proporcionalidade e o mínimo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, XIX da CF estabelece que as associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial transitada em julgado; já a suspensão de atividades exige apenas decisão judicial (sem trânsito em julgado). A alternativa confunde os dois requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação popular é privativa do cidadão (eleitor), conforme o art. 5º, LXXIII da CF. O Ministério Público não é parte legítima para propô-la; sua atuação se dá em outras esferas (ação civil pública, inquérito civil, etc.).

Gabarito: letra C.

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