Direito Digital · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216233

LGPD – Fundamentos (art. 2º)

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois reproduzem integralmente os fundamentos previstos no art. 2º da Lei 13.709/2018 (LGPD). Cada item corresponde a um dos incisos do dispositivo: I → inciso V; II → inciso II; III → inciso IV; IV → inciso III. A banca testa a literalidade do artigo, e as alternativas A, B, C e D omitem um dos fundamentos que a lei exige.

Art. 2LGPD

Art. 2º — A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I — o respeito à privacidade;

II — a autodeterminação informativa;

III — a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV — a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V — o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI — a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII — os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, II e III estão certos. O erro é excluir o item IV (inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem), que é um dos fundamentos expressos (inciso IV do art. 2º). Portanto, faltou incluir o item IV.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos. Exclui o item III (liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião), que é fundamento expresso (inciso III). Portanto, faltou incluir o item III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, III e IV estão certos. Exclui o item II (autodeterminação informativa), que é fundamento expresso (inciso II). Portanto, faltou incluir o item II.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos. Exclui o item I (desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação), que é fundamento expresso (inciso V). Portanto, faltou incluir o item I.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que todos os itens estão certos. De fato, os quatro itens correspondem a incisos do art. 2º (I → V; II → II; III → IV; IV → III), todos presentes na lei. Logo, a alternativa está integralmente correta.

PEGA ESSA DICA!

Para gravar os fundamentos da LGPD, lembre-se do mnemônico "PRIV AUTO LIB INV DES LIV DIR": Privacidade, Autodeterminação, Liberdade, Inviolabilidade, Desenvolvimento, Livre iniciativa, Direitos humanos. Os quatro itens da questão cobrem exatamente AUTO (II), LIB (III), INV (IV) e DES (I).