Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce216242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
Segundo a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, o responsável por confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório (TRP) a ser produzido durante a fase de gestão do contrato de soluções de TIC, quando da entrega do objeto constante na OS/OF, é o
Afiscal administrativo do contrato.
Bgestor do contrato.
Cfiscal setorial do contrato.
Dfiscal requisitante do contrato.
Efiscal técnico do contrato.
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GabaritoE — fiscal técnico do contrato.
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Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022 – Termo de Recebimento Provisório
Gabarito: letra E. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, o fiscal técnico é o responsável por elaborar e assinar o termo de recebimento provisório (TRP) durante a fase de gestão do contrato de soluções de TIC, quando ocorre a entrega do objeto constante na Ordem de Serviço/Ordem de Fornecimento (OS/OF).
A questão exige o conhecimento dos papéis definidos na IN 94/2022 para a gestão de contratos de TIC. Cada alternativa aponta um agente distinto, mas apenas um deles possui a atribuição específica de emitir o TRP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fiscal administrativo é responsável por questões administrativas, como acompanhamento de prazos, pagamentos e formalidades documentais, mas não pela confecção do TRP. Sua atuação é focada na gestão administrativa do contrato, não na verificação técnica do objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O gestor do contrato coordena e supervisiona a execução contratual como um todo, podendo receber o TRP, mas não é ele quem o elabora. Sua função é mais abrangente, envolvendo a articulação entre os fiscais e a tomada de decisões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fiscal setorial atua como substituto ou auxiliar do fiscal técnico, mas a responsabilidade primária pela confecção do TRP é do fiscal técnico. O fiscal setorial pode atuar em casos de ausência, mas a regra é a atribuição do fiscal técnico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fiscal requisitante é a unidade que demanda a solução de TIC e participa da definição dos requisitos, mas não atua na gestão direta do contrato nem na emissão do TRP. Sua atuação se concentra na fase de planejamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fiscal técnico é o agente designado para acompanhar e verificar a execução do objeto, atestar a conformidade com o edital e o contrato, e formalizar o recebimento provisório e definitivo. A IN 94/2022 atribui a ele a confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório (TRP).
PEGA ESSA DICA!
Na IN 94/2022, decore os papéis: fiscal técnico (verificação técnica e TRP), fiscal administrativo (gestão administrativa), gestor (coordenação geral), fiscal setorial (substituto) e fiscal requisitante (demandante). Questões de prova frequentemente trocam essas atribuições.