Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216244

Lei de Acesso à Informação – Informações de Acesso Irrestrito

Gabarito: letra C. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece, em seu art. 23, as hipóteses em que as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação (sigilo). Fora dessas hipóteses, o acesso é irrestrito. A única alternativa que não corresponde a uma dessas hipóteses é a relativa a violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.

Art. 23Lei-12527

Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I — pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II — prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III — pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV — oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V — prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII — comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações."

Alternativa	Conteúdo da Informação	Classificação segundo o art. 23 da Lei 12.527/2011	Acesso
A	Inteligência, investigação ou fiscalização em andamento	Inciso VIII – passível de classificação	Restrito
B	Segurança, vida e saúde da população	Inciso III – passível de classificação	Restrito
C	Violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos	Não listada no art. 23	Irrestrito (Gabarito)
D	Relações internacionais e negociações diplomáticas	Inciso II – passível de classificação	Restrito
E	Estabilidade econômica, financeira ou monetária	Inciso IV – passível de classificação	Restrito

Alternativa A — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso VIII do art. 23: "comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento". Logo, é hipótese de classificação, não de acesso irrestrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso III do art. 23: "pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população". Portanto, também é passível de classificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos não estão listadas no art. 23 como hipótese de classificação. Pelo contrário, a Lei de Acesso à Informação, em seu art. 32, VII, considera crime "destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado", evidenciando que tais informações devem ser preservadas e, portanto, de acesso irrestrito. O princípio da máxima divulgação reforça que danos a direitos humanos não podem ser ocultados sob o pretexto de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso II do art. 23: prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso IV do art. 23: oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que violações de direitos humanos poderiam ser classificadas como "segurança nacional" ou "ordem pública". No entanto, a LAI é clara: não há hipótese de sigilo para informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos. Pelo contrário, a lei protege esses documentos e pune sua destruição. Memorize: o rol do art. 23 é taxativo e não inclui essa hipótese.

Gabarito: letra C (alternativa correta).