Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce216245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informaçõesI contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Direitos do Cidadão
Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Os três itens reproduzem literalmente os incisos II, V e VII, alínea 'b' do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que enumera os direitos de acesso à informação. Nenhum dos itens extrapola ou contraria o texto legal.
O art. 7º da Lei de Acesso à Informação estabelece o rol não exaustivo dos direitos do cidadão. Vejamos cada item:
Art. 7Lei-12527
Art. 7º – O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VII – informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Item I — ✅ Correto
O item corresponde exatamente ao inciso II. O cidadão pode obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos públicos.
Item II — ✅ Correto
O item corresponde ao inciso V. A LAI assegura acesso a informações sobre as atividades dos órgãos, inclusive política, organização e serviços.
Item III — ✅ Correto
O item corresponde ao inciso VII, alínea 'b'. Resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas dos controles interno e externo são acessíveis.
Agora, a correspondência com as alternativas:
Alternativa
Combinação
Situação
A
Apenas II
❌ Incorreta (I e III também estão certos)
B
Apenas I e II
❌ Incorreta (III também está certo)
C
Apenas I e III
❌ Incorreta (II também está certo)
D
Apenas II e III
❌ Incorreta (I também está certo)
E
Todos os itens
✅ Correta (todos certos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo, mas I e III também se encontram no art. 7º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exclui o item III, que tem previsão literal na alínea 'b' do inciso VII.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui o item II, que está previsto no inciso V.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui o item I, previsto no inciso II.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens estão corretos e amparados pelo art. 7º da LAI.
PEGA ESSA DICA!
A questão é de pura literalidade. Memorize os incisos do art. 7º, especialmente os que listam tipos de informação acessível. A banca costuma cobrar a correspondência exata entre itens e texto legal.