Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- ce216269
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é
- Averificar o cumprimento das deliberações do TCE/MS e os resultados delas advindos.
- Brealizar análise preliminar de dados e documentos para identificar o instrumento de fiscalização adequado.
- Cexaminar exclusivamente os atos de gestão de pessoal praticados pelos jurisdicionados.
- Dexaminar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle.
- Esuprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações.