Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- ce216281
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.
- AA omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
- BA configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
- CO testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
- DA inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.
- EA pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.