Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce216285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
AA União entregará 10% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do imposto seletivo para os fundos de participação dos estados e municípios.
BOs municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com 50% do produto da arrecadação desse imposto relativamente aos imóveis neles situados.
CPertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
DPertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
EPertence aos municípios a totalidade do IPVA arrecadado em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
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GabaritoD — Pertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o art. 157, II da CF/88, que destina 20% do produto da arrecadação do imposto instituído pela União no exercício da competência residual aos Estados e ao Distrito Federal. As demais alternativas incorrem em erros de percentual, titularidade ou exclusividade.
A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de receitas tributárias, especialmente os percentuais e as regras de pertencimento. A fonte principal é a Constituição Federal (arts. 157 e 158).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A União não entrega 10% do IR, IPI e imposto seletivo para os fundos de participação. O art. 159, I, CF/88 determina que a União entregará 21,5% do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O imposto seletivo (IBS ou outro) não integra essa base. O percentual de 10% é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, na opção pela fiscalização e cobrança do ITR, o município fica com 50% do produto. O art. 158, II, CF/88 estabelece que, em regra, 50% do ITR pertence ao município. Contudo, se o município optar pela fiscalização e cobrança, nos termos do art. 153, §4º, III, a ele caberá a totalidade do imposto. A alternativa troca a regra: na opção, o percentual é 100%, não 50%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que pertencem aos municípios 50% do IRRF sobre rendimentos pagos por eles. O art. 158, I, CF/88 determina que pertence aos municípios todo o produto da arrecadação do IRRF incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Portanto, o percentual correto é 100%, não 50%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 157, II da CF/88: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal [...] II — vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I". Assim, Estados e DF recebem 20% do imposto residual da União. Correta.
Art. 157CF/88
Art. 157 — "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal [...] II — vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que pertence aos municípios a totalidade do IPVA de veículos aquáticos e aéreos quando o proprietário for domiciliado no município. O art. 158, III, CF/88 estabelece que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA, inclusive para veículos aquáticos e aéreos (com base no domicílio do proprietário). A alternativa erra ao usar "totalidade" em vez de 50%.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o percentual correto (50%) por "totalidade". O candidato pode lembrar que, para ITR com opção municipal, o percentual é 100%, e extrapolar erroneamente para o IPVA. Fique atento: para o IPVA, a regra é sempre 50% para o município, independentemente do tipo de veículo.