Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
AO IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
BO imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
CA contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
DCompete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
EÉ facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.
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GabaritoA — O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
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Competência Tributária – IPVA e demais tributos
Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que afirma que o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, conforme previsão expressa na Constituição Federal (art. 155, §6º, I). As demais alternativas incorrem em erros quanto à competência, à natureza ou à regra constitucional.
A questão exige conhecimento das regras de competência tributária estabelecidas pela Constituição Federal, especialmente após a Reforma Tributária (EC nº 132/2023). A banca testa a literalidade dos dispositivos constitucionais, principalmente o art. 155 e seus parágrafos.
Art. 155, I, §6CF/88
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
Este dispositivo é a base para a alternativa correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional: o IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. A competência para fixar alíquotas mínimas é do Senado, conforme art. 155, §6º, I da CF. Não há qualquer vício na afirmação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que o imposto seletivo (IS) não pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos não encontra amparo constitucional. O imposto seletivo, previsto no art. 153, VIII da CF (após a EC 132/2023), é um imposto federal que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Constituição não veda que seu fato gerador e base de cálculo coincidam com os de outros tributos; pelo contrário, a incidência seletiva pode ocorrer sobre os mesmos bens e serviços tributados pelo IBS ou pela CBS, por exemplo. Portanto, a alternativa é incorreta por afirmar uma proibição inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo de competência federal, não compartilhada. A Reforma Tributária criou um sistema dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios (art. 156-A), e a CBS, de competência da União (art. 195, V). Assim, a CBS não é de competência compartilhada, o que torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III). Os Municípios não têm competência para instituí-lo, independentemente de licenciamento do veículo em seu território. A competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN), e a Constituição não concede aos Municípios essa atribuição. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição determina que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, §1º, VI). Trata-se de uma imposição (dever-ser), e não de uma faculdade. O verbo "será" indica obrigatoriedade, e não mera autorização. Portanto, é incorreto afirmar que é facultado aos entes aplicar a progressividade; eles são obrigados a fazê-lo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 155, §1º e §6º da CF, pois são frequentemente cobrados. A progressividade do ITCMD é obrigatória ("será progressivo"), enquanto as alíquotas diferenciadas do IPVA são uma faculdade ("poderá ter alíquotas diferenciadas"). Atenção aos verbos!
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).