Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce216297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
AEm relação à lei estadual, é constitucional a suspensão dos seus efeitos financeiros mediante decreto do governador que a considere claramente inconstitucional.
BÉ constitucional lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas.
CÉ inconstitucional a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes da República, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
DEm relação aos projetos de lei federal, a introdução, pela casa revisora, de emenda que implique alteração, supressão ou complementação de conteúdo obriga o retorno da proposição à casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável seu eventual encaminhamento direto à sanção presidencial.
EÉ constitucional lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Em relação aos projetos de lei federal, a introdução, pela casa revisora, de emenda que implique alteração, supressão ou complementação de conteúdo obriga o retorno da proposição à casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável seu eventual encaminhamento direto à sanção presidencial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de constitucionalidade – Processo legislativo e jurisprudência do STF
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz a regra do art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal: emendas da casa revisora que alterem, suprimam ou complementem o projeto de lei obrigam o retorno à casa iniciadora; o encaminhamento direto à sanção seria inconstitucional por violar o devido processo legislativo.
Constituição Federal:
Art. 65 – O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único – Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do STF ou a sistemática constitucional, conforme detalhado a seguir.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O governador não possui competência para suspender os efeitos de lei estadual por decreto, ainda que a considere inconstitucional. O controle de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário (art. 97, CF) ou, excepcionalmente, pelo Legislativo (art. 49, V, CF). A suspensão de lei por ato unilateral do Executivo fere a separação de poderes e o princípio da legalidade.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O STF, no ARE 1.123.530 (Tema 1.080), firmou que leis municipais que proíbem a linguagem neutra são inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF). Além disso, tais leis podem violar a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF).
Alternativa C – ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF (RE 663.696, Tema 508) admite a instituição de subtetos remuneratórios nos estados e no Distrito Federal, desde que respeitado o teto geral do funcionalismo público federal (art. 37, XI, CF). A previsão de limites distintos entre Poderes ou entidades políticas não é, por si só, inconstitucional, desde que não ultrapasse o teto constitucional.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 65, parágrafo único, da CF, se a casa revisora emendar o projeto (alterando, suprimindo ou complementando seu conteúdo), ele deve retornar à casa iniciadora para nova deliberação. O envio direto à sanção presidencial viola o devido processo legislativo e é inconstitucional. A regra assegura o bicameralismo e a participação de ambas as Casas na formação da lei.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Na ADI 5.887, o STF declarou inconstitucional lei estadual que obrigava estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas plásticas. A Corte entendeu que a matéria é de direito civil/consumidor, de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e que a imposição desrespeita a livre iniciativa (art. 170, CF).
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre controle de constitucionalidade em provas do CESPE/CEBRASPE frequentemente envolvem jurisprudência do STF. Memorize os artigos basilares do processo legislativo (CF, arts. 59 a 66) e os leading cases recentes (como ARE 1.123.530, RE 663.696, ADI 5.887). A alternativa D é a única que se apoia diretamente no texto literal da CF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade