Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce216298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.
AA determinação do titular do poder constituinte originário não é estanque no tempo e depende das circunstâncias históricas, sendo por elas condicionada.
BEsse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
CO mencionado poder encontra limites nos valores que instruem a sociedade, razão por que são eles, e não as normas procedimentais da Constituição anterior, o parâmetro utilizado pelo STF para o controle da constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
DO referido poder deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados sob a vigência do ordenamento jurídico anterior.
EApesar de ser autônomo quanto ao conteúdo, o poder constituinte originário permanece condicionado aos procedimentos e formalidades estabelecidos na Constituição anterior para sua própria manifestação, devendo-se observar os quóruns e ritos previamente definidos pelo ordenamento que pretende substituir.
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GabaritoB — Esse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
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Poder Constituinte Originário
Gabarito: letra B. O poder constituinte originário é permanente, ou seja, não se exaure com a promulgação da Constituição — sobrevive a ela em estado latente, como expressão da liberdade humana. Essa é uma de suas características fundamentais (inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano, permanente). As demais alternativas incorrem em erros ao tentar impor limitações ou condicionamentos que a doutrina majoritária não reconhece.
Conteúdo de Apoio (doutrina): O poder constituinte originário "é permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa sugere que o titular do poder constituinte originário não é estanque e varia com as circunstâncias históricas. Isso é incorreto: o titular é sempre o povo (art. 1º, parágrafo único, CF/88). Embora o exercício do poder possa ser influenciado por fatores históricos, o titular é fixo e imutável — o povo. A banca confunde titular com exercício ou momento constituinte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o poder constituinte originário "não se exaure com a promulgação da Constituição". Perfeito: é a característica da permanência. Ele não se esgota, permanece em latência, podendo ser reativado quando surgir um novo momento constituinte. Essa é a doutrina clássica (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por exemplo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o poder constituinte originário encontra limites nos valores sociais e que o STF utiliza tais valores para controlar a constitucionalidade das normas constitucionais originárias. Duplo erro: (1) o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente — as limitações são extrajurídicas (éticas, culturais), não são parâmetros de controle; (2) as normas constitucionais originárias não são passíveis de controle de constitucionalidade perante o STF (são insindicáveis).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder constituinte originário deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados no ordenamento anterior. Isso não procede: o poder constituinte originário pode romper completamente com a ordem anterior, inclusive direitos fundamentais. Não há vinculação jurídica a direitos do passado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder constituinte originário está condicionado aos procedimentos e formalidades da Constituição anterior. Na verdade, ele é incondicionado — não se submete a quóruns, ritos ou regras previamente estabelecidas. Manifesta-se de forma autônoma e soberana.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as características do poder constituinte originário. O candidato pode achar que a alternativa A está correta por mencionar "não estanque" e "circunstâncias históricas", mas o titular é fixo. Também pode se enganar com a alternativa D, achando que direitos fundamentais são intocáveis, mas o poder originário pode revogá-los. A chave é memorizar as seis características (inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, soberano, permanente) e saber que ele não se subordina a nada jurídico pré-existente.