Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce216299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. AA competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.
  2. BA justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.
  3. COs direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.
  4. DA proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
  5. EOs direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que os direitos individuais (liberdade) e os direitos sociais (igualdade) são complementares e ambos concretizam o princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote seu conteúdo. Essa é a compreensão doutrinária e jurisprudencial amplamente adotada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva erra ao condicionar o afastamento da competência do tribunal do júri a um foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, mesmo que mais benéfico. A competência do júri para crimes dolosos contra a vida é garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXVIII) e, segundo o STF, prevalece sobre foros instituídos por constituições estaduais, que não podem suprimir direito constitucional. Logo, o afastamento não se justifica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A justiça social é um valor norteador da ordem econômica (CF, art. 170), e a livre iniciativa é um fundamento da República (CF, art. 1º, IV). Eles não são incompatíveis; ao contrário, a CF os concilia. A afirmação de que a justiça social seria incompatível com a livre iniciativa é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os direitos sociais integram o Título II ('Direitos e Garantias Fundamentais') da CF, não sendo meramente programáticos. Embora alguns tenham eficácia limitada, outros possuem aplicabilidade imediata (ex.: CF, art. 7º, I). A negativa de sua inclusão no catálogo fundamental é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proteção contra a automação (CF, art. 7º, XXVII) é um direito social, mas sua aplicabilidade é limitada, pois depende de lei regulamentadora ('na forma da lei'). Portanto, não é norma de eficácia plena, mas sim de eficácia limitada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a relação entre direitos individuais e sociais: ambos são concretizações do princípio da dignidade da pessoa humana e se complementam, sem que isso esgote seu conteúdo jurídico. É a posição doutrinária amplamente aceita.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/ce216299