Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Antecipação de IPTU: aspectos orçamentário e patrimonial

Gabarito: letra A. A arrecadação de IPTU de 2025 em dezembro de 2024 é, no aspecto orçamentário, receita orçamentária do exercício de 2025 (pois o fato gerador ocorre em 2025) e, no aspecto patrimonial, representa um passivo (obrigação) até o exercício seguinte, quando então se converte em variação aumentativa. Esse tratamento decorre do princípio da competência e da vedação à captação antecipada de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu (LRF, art. 37, I).

A banca testa a distinção entre as classificações orçamentária e patrimonial no caso de receita tributária arrecadada antes do fato gerador. O IPTU tem fato gerador em 1º de janeiro de cada ano. O valor recebido em 2024 deve ser contabilizado como:

Isso indica que o ingresso antes do fato gerador não é receita definitiva, mas sim uma obrigação (passivo) até que o fato ocorra. No orçamento, a receita pertence ao exercício do fato gerador, por força do regime de competência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, do ponto de vista orçamentário, é receita de 2025 (fato gerador) e, do ponto de vista patrimonial, é passivo até o exercício seguinte (2025). Correto: o valor arrecadado antes do fato gerador configura uma obrigação (passivo exigível) que será baixada quando o fato ocorrer, reconhecendo-se então a receita patrimonial (variação aumentativa). A LRF veda a antecipação, mas se ocorre (por pagamento espontâneo), o tratamento contábil é esse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é "antecipação de receita orçamentária de 2025" e "variação qualitativa". O termo "antecipação" não é uma classificação de receita; a receita orçamentária é de 2025, mas não se classifica como "antecipação". Além disso, do ponto de vista patrimonial, não é variação qualitativa (troca de ativos), mas sim aumento de passivo, pois o ente recebe o dinheiro mas ainda não tem direito à receita — é uma obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é passível de registro orçamentário e deve compor ajuste de exercícios anteriores. Errado: a receita deve ser registrada no orçamento (receita orçamentária de 2025) e no patrimônio como passivo. Ajuste de exercícios anteriores é para correção de erros ou mudança de critério, não se aplica aqui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é receita extraorçamentária e variação aumentativa. Receita extraorçamentária não transita pelo orçamento (ex.: cauções, consignações). No caso, o valor integra o orçamento (receita prevista) no ano do fato gerador. Do ponto de vista patrimonial, não é variação aumentativa imediata, pois o patrimônio líquido só aumentará quando o fato gerador ocorrer; até lá, é passivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é receita orçamentária de 2024 e receita no mesmo exercício do ponto de vista patrimonial. O fato gerador é em 2025, portanto a receita orçamentária pertence a 2025, não a 2024. No patrimonial, não é receita imediata, mas passivo.

Gabarito: letra A