Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — CESPE / CEBRASPE 2025

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente as regras do suprimento de fundos: empenho em nome do suprido, finalidade, teto e prazo definidos, vedação a despesas com serviços contínuos e bens permanentes, vedação a novo adiantamento sem prestação de contas, e possibilidade de saque em espécie excepcional e motivado — tudo conforme a legislação (Decreto nº 93.872/86 e Decreto nº 10.152/2019). As demais alternativas contêm violações a essas regras, como adiantamentos informais, uso para despesas contínuas, fracionamento ou dispensa de motivação para saque em espécie.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe substituir o suprimento por "adiantamentos informais com reembolso em folha", o que é vedado — o suprimento de fundos é o regime próprio para adiantamento a servidor, e qualquer informalidade fere a legalidade orçamentária. Sugere usar CPGF para cobrir diferenças em contratos anuais, mas o CPGF destina-se a despesas de pequeno vulto, não a complementar contratos. Inscrever restos a pagar não processados após conferência de notas fiscais foge à sistemática de prestação de contas do suprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que se pode concentrar demandas em um suprimento global para despesas de manutenção contínua e contratos de limpeza — o suprimento de fundos é vedado para despesas de caráter continuado (serviços contínuos). Admitir fracionamento se cada compra for inferior ao limite contraria a regra que proíbe o fracionamento para burlar a licitação. Registrar restos a pagar se a prestação não ocorrer até 31 de dezembro não é a consequência correta; a falta de prestação de contas gera tomada de contas especial, não RAP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina emitir empenho direto para o fornecedor e usar CPGF apenas para reembolso posterior — o CPGF é um instrumento de pagamento, e o suprimento exige empenho em nome do servidor (suprido), não do fornecedor. Permite novo adiantamento sem prestação de contas, desde que o saldo do CPGF não esteja totalmente utilizado — a regra é clara: é vedada a concessão de novo suprimento sem que o anterior tenha sido prestado contas, independentemente de saldo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha as regras corretas do suprimento de fundos:

• Empenho em nome do suprido (servidor que recebe o adiantamento);

• Finalidade, teto e prazo definidos no ato de concessão;

• Saque em espécie permitido apenas excepcionalmente e com motivação (ausência de meios eletrônicos é motivo típico);

• Vedação ao uso para serviços de natureza continuada (manutenção, limpeza) e para aquisição de bens permanentes;

• Vedação a novo adiantamento enquanto não houver prestação de contas do anterior.

Essas regras constam nos Decretos nº 93.872/86 e nº 10.152/2019, e são pacíficas na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permite suprimento "sem limitação expressa de natureza da despesa" — o suprimento deve ser concedido para despesas específicas e urgentes, com finalidade determinada. Permite aquisição de microequipamentos permanentes — é vedada a aquisição de bens permanentes, independentemente do valor. Dispensa motivação para saque em espécie se a internet for intermitente — a excepcionalidade e a motivação são obrigatórias para saque em espécie, não podem ser simplesmente dispensadas.

Gabarito: letra D.