Julgue os seguintes itens, com base no regramento jurídico aplicável às sociedades limitadas.I O sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social.II Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição de sociedade limitada.III Admite-se conjunto unitário na composição societária, mediante contrato social.IV A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo
DApenas o item III está certo.
EApenas o item IV está certo.
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GabaritoD — Apenas o item III está certo.
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Gabarito: D (apenas o item III está certo). O Código Civil, aplicável às sociedades limitadas, dispõe que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052), não havendo capital mínimo exigido, admitindo-se a constituição unipessoal (§1º e §2º), e o regramento subsidiário é o da sociedade simples, não o da sociedade anônima. Dessa forma, apenas o item III está correto.
A seguir, a análise de cada item:
Item
Afirmação
Situação (Certo/Errado)
Fundamento Legal
I
O sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social.
❌ Errado
Art. 1.052 CC: todos os sócios respondem solidariamente, não apenas o administrador.
II
Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição de sociedade limitada.
❌ Errado
Não há capital mínimo exigido no CC vigente (exigência revogada).
III
Admite-se conjunto unitário na composição societária, mediante contrato social.
✅ Certo
Art. 1.052, §§ 1º e 2º CC: admite-se sociedade unipessoal.
IV
A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima.
❌ Errado
Art. 1.053 CC: o regramento subsidiário é o da sociedade simples.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social. No entanto, o Código Civil estabelece que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização, e não apenas o administrador. A responsabilidade do administrador é a de qualquer sócio, sem primazia.
Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 1.052 — "Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social."
Item II — ❌ Incorreto
Não há exigência de capital mínimo (como 10 salários mínimos) para a constituição de uma sociedade limitada no Código Civil vigente. A antiga exigência foi revogada, e o capital social pode ser fixado livremente pelas partes, desde que suficiente para o objeto social.
Item III — ✅ Correto
O Código Civil admite a sociedade limitada unipessoal, ou seja, constituída por uma única pessoa. Nesse caso, aplicam-se ao documento de constituição, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Portanto, o conjunto unitário é admitido.
Código Civil:
§ 1º — "A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas."
§ 2º — "Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social."
Item IV — ❌ Incorreto
A sociedade limitada não é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima. O Código Civil determina que, na omissão de suas disposições, aplicam-se as regras da sociedade simples (arts. 997 a 1038), e não as da Lei das S/A (Lei 6.404/76). Essa é uma confusão comum entre os estudantes.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o regramento subsidiário das limitadas com o das sociedades anônimas. Lembre-se: a subsidiariedade é em relação à sociedade simples, não à anônima. A sociedade anônima possui regime próprio e não se aplica subsidiariamente às limitadas.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa correta é a D ("Apenas o item III está certo").