Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Classificação econômica do superávit do orçamento corrente

Gabarito: letra D. O superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, que o inclui expressamente nessa categoria econômica. Contudo, o § 3º do mesmo artigo ressalva que ele não constitui item de receita orçamentária — trata-se de receita extraorçamentária, utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

A Lei nº 4.320/1964 classifica a receita pública em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As receitas correntes são aquelas que aumentam a disponibilidade de recursos sem criar obrigações correspondentes, como tributos, receitas patrimoniais, de serviços e transferências correntes. Já as receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros, como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e, expressamente, o superávit do orçamento corrente.

A lógica por trás dessa classificação é evitar a dupla contagem: o superávit corrente já foi considerado no orçamento corrente (receitas correntes menos despesas correntes). Se fosse novamente registrado como receita orçamentária, haveria uma contabilização dupla do mesmo recurso. Por isso, o § 3º do art. 11 determina que ele não constitui item de receita orçamentária, sendo tratado como ingresso extraorçamentário, mas ainda assim classificado como receita de capital para fins de fonte de recursos.

A banca explora exatamente essa sutileza: o candidato pode confundir o superávit corrente com receita corrente (por vir do balanceamento de receitas e despesas correntes) ou com receita orçamentária (por ser um ingresso). A pegadinha está em saber que, apesar de ser receita de capital, ele não é orçamentário — é extraorçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesa corrente é uma classificação de despesa, não de receita. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas correntes, portanto não pode ser classificado como despesa. A alternativa confunde a natureza do item (receita) com a categoria de despesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Receita orçamentária é aquela que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e representa disponibilidade de recursos para o erário. O superávit corrente, embora seja receita de capital, não constitui item de receita orçamentária (art. 11, § 3º). Ele é um ingresso extraorçamentário, utilizado como fonte para créditos adicionais, mas não é previsto na LOA como receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Despesa de capital é outra classificação de despesa (investimentos, inversões financeiras, transferências de capital). O superávit é um resultado positivo, não uma despesa. A alternativa troca a natureza do item (receita) por uma categoria de despesa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 inclui expressamente o superávit do orçamento corrente entre as Receitas de Capital. Apesar de não ser receita orçamentária (art. 11, § 3º), ele é classificado como receita de capital para fins de fonte de recursos, podendo ser utilizado para abertura de créditos adicionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita corrente é aquela que aumenta a disponibilidade de recursos sem criar obrigações correspondentes, como tributos e receitas patrimoniais. O superávit corrente, embora derive do balanceamento de receitas e despesas correntes, é classificado como receita de capital, não corrente. A alternativa confunde a origem do superávit (corrente) com sua classificação econômica (capital).

Gabarito: letra D