Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
ce216365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Citada para apresentar contestação, a parte ré tomou ciência de que a parte autora havia juntado à petição inicial quinze mil páginas de documentos. Em razão disso, a parte ré pediu ao juízo a dilação do prazo para contestação.Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.
AO juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias.
BO juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.
CA dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual.
DA mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz.
EO juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação.
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GabaritoB — O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.
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Dilação de prazo para contestação (CPC 2015)
Gabarito: letra B. O CPC/2015 confere ao juiz o poder de dilatar prazos processuais para garantir a efetividade do contraditório, especialmente quando a parte ré demonstra a necessidade em razão de volume excessivo de documentos. A alternativa B expressa corretamente essa prerrogativa, ao afirmar que o juiz pode ampliar o prazo para que a parte ré exerça o contraditório de forma efetiva.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
O juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias.
Não há previsão legal de limite fixo de 10 dias para dilação de prazo de contestação; o juiz fixa prazo razoável conforme as circunstâncias.
❌ Incorreta
B
O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.
Art. 139, VI, CPC/2015: juiz pode dilatar prazos processuais para adequar às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito.
✅ Correta
C
A dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual.
A dilação pode ser concedida de ofício ou a requerimento, com base no poder geral de gestão processual; não exige acordo das partes.
❌ Incorreta
D
A mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz.
A parte deve demonstrar concretamente a necessidade (ex.: volume de documentos); alegação genérica não é suficiente.
❌ Incorreta
E
O juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação.
Toda decisão judicial deve ser fundamentada (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC); a dilação exige motivação.
❌ Incorreta
Dilação de prazo (CPC/2015)
1Poder do juiz (art. 139, VI)
Adequar às necessidades do conflito
Maior efetividade à tutela
2Requisitos
Demonstração concreta da necessidade
Fundamentação da decisão
3Limites
Sem limite fixo de 10 dias
Sem discricionariedade sem motivo
Sem depender de acordo das partes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias. Não há previsão legal de limite fixo de 10 dias para dilação de prazo de contestação. O juiz deve fixar prazo razoável conforme as circunstâncias, podendo ser superior ou inferior a 10 dias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O CPC/2015, em seu art. 139, VI, estabelece que incumbe ao juiz "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Assim, diante de volume excepcional de documentos, o juiz pode ampliar o prazo para assegurar o contraditório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dilação do prazo não depende de concordância da parte contrária nem precisa ser formalizada por negócio jurídico processual. O juiz pode concedê-la de ofício ou a requerimento, com base no poder geral de gestão processual. O negócio jurídico processual é um acordo entre as partes, mas não é requisito para a dilação unilateral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A mera alegação genérica de insuficiência do prazo não é suficiente. A parte deve demonstrar concretamente a necessidade da dilação (por exemplo, o volume de documentos). O juiz analisará a justificativa e poderá conceder a dilação se entender razoável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz não pode dilatar prazos de forma discricionária e sem fundamentação. Toda decisão judicial deve ser fundamentada (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC). A dilação deve ser motivada com base nas circunstâncias do caso.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir o candidato com o prazo de 10 dias, comum em outros contextos (como no art. 410 do CPP, que trata de inquirição de testemunhas). No CPC, não há limite máximo prefixado para dilação de prazo de contestação; o juiz deve fixar prazo razoável.