Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Da Ação Civil
Código
ce216368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente
Avincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.
Bnão vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.
Cvincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.
Dvincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.
Enão vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.
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GabaritoC — vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.
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Efeitos civis da absolvição penal – entendimento do STJ
Gabarito: letra C. A absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico não vincula o juízo cível, pois apenas quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou a inexistência de autoria é que a decisão se impõe à esfera civil. Essa é a regra do art. 66 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.
Em regra, as instâncias penal e civil são independentes, mas a sentença penal faz coisa julgada no cível quando decide sobre a existência material do fato ou a autoria (art. 7º da Lei 13.869/2019 – Abuso de Autoridade – e art. 66 do CPP). A absolvição por ausência de dolo específico não nega o fato nem a autoria; apenas afasta o elemento subjetivo do tipo penal, o que não impede a reparação civil.
Absolvição penal → efeitos no cível: Regra: independência das instâncias; Vincula o cível (art. 66 CPP) (Inexistência do fato, Inexistência de autoria); Não vincula (Ausência de dolo específico, Ausência de dolo genérico, Ausência de culpa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a absolvição vincula o juízo cível em qualquer caso, inclusive por ausência de dolo ou culpa. Erro: apenas quando reconhecida a inexistência do fato ou da autoria a sentença penal vincula o cível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a absolvição não vincula em nenhuma hipótese. Erro: há hipóteses de vinculação (inexistência do fato ou autoria). A independência não é absoluta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a vinculação ocorre somente quando se reconhece a inexistência do fato ou da autoria. A ausência de dolo específico não se enquadra nessas hipóteses, portanto não vincula.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a absolvição vincula automaticamente, impedindo a responsabilização civil. Erro: apenas certos fundamentos vinculam; a regra é a independência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a não vinculação à manifestação do Ministério Público pela absolvição. O critério é o conteúdo da decisão, não a posição do MP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral de independência das instâncias e a exceção de vinculação quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou da autoria. O candidato pode pensar que qualquer absolvição impede a responsabilização civil, mas a ausência de dolo específico não se enquadra nas hipóteses de vinculação.