Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- ce216371
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
À luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 e de suas alterações, assinale a opção correta no que se refere ao pedido de reapreciação contra parecer prévio emitido sobre as contas do governador.
- AO pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa.
- BSe tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo.
- CO pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada.
- DO governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto.
- EO pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações.