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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
ce216372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
  1. AO orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.
  2. BAnualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.
  3. CO Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.
  4. DA intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.
  5. EO controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
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GabaritoB — Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul – Controle externo municipal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o teor do art. 31, §3º da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria, assegurando ao contribuinte o direito de examinar as contas municipais por sessenta dias anuais e questionar sua legitimidade.

Art. 31, §3CF/88

Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

As demais alternativas apresentam incorreções:

  • A) O montante do orçamento do TCE é fixado na lei orçamentária anual (LOA), não na LDO.

  • C) A composição do Ministério Público Especial junto ao TCE/MS não corresponde à descrição (número e cargos divergem do previsto na Constituição Estadual).

  • D) A intervenção em município pode ocorrer por outras hipóteses além da não prestação de contas, e não exclusivamente mediante representação do TCE.

  • E) O prazo para emissão do parecer prévio pelo TCE é geralmente de sessenta dias (não cento e vinte) após o recebimento das contas, conforme modelo usual dos Estados (ex.: art. 75, I da Constituição do Paraná).

Gabarito: letra B.

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