Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- ce216373
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica do TCE/MS.I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- EApenas o item IV está certo.