Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Código
- ce216374
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.
- ACompete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.
- BA edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.
- CCompete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.
- DO TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.
- ESe for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.