Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce216376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.
  1. AEssa lei é aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular.
  2. BÉ dever das corregedorias dos órgãos ou entidades públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários e acompanhar a prestação dos serviços.
  3. CÉ atribuição do conselho de usuários escolher o ouvidor e definir as diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
  4. DPara ter acesso a informações e serviços, o usuário deve apresentar documento com foto, sendo dispensada a apresentação do número de sua inscrição no CPF.
  5. EA mencionada lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, o que afasta a necessidade de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Essa lei é aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Carta de Serviços ao Usuário

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.460/2017 aplica-se de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular (art. 1º, parágrafo único). As demais alternativas contêm erros quanto às atribuições de órgãos e requisitos para acesso a serviços.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.460/2017 estabelece normas básicas para os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública. No entanto, quando um particular presta serviço público (por concessão, permissão ou autorização), a lei se aplica subsidiariamente, ou seja, naquilo que não for incompatível com o regime próprio do contrato. É o que prevê o art. 1º, parágrafo único: "Aplica-se subsidiariamente esta Lei aos serviços públicos prestados por particular".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para receber, analisar e encaminhar manifestações dos usuários é das ouvidorias, não das corregedorias. As corregedorias têm função disciplinar e de controle interno. A Lei 13.460/2017, art. 13, atribui à ouvidoria esse papel de interlocução com o usuário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O conselho de usuários é órgão consultivo, mas não tem atribuição para escolher o ouvidor. A nomeação do ouvidor cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade pública (art. 13, § 2º). O conselho de usuários pode sugerir diretrizes, mas não definir formalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 13.460/2017 assegura ao usuário o acesso a informações e serviços sem a necessidade de apresentação de documentos desnecessários. Não há exigência de "documento com foto" como regra; ao contrário, a lei veda a exigência de comprovantes que já constem em bancos de dados oficiais (art. 6º, §§). A dispensa do CPF também não é generalizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 13.460/2017 não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC continua aplicável aos serviços públicos quando caracterizam relação de consumo (art. 22 do CDC). A lei nova apenas complementa a proteção do usuário, sem revogar o CDC.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce216376