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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
ce216378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.
  1. AConcedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.
  2. BÉ desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
  3. CEmbora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.
  4. DNo caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.
  5. ETanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.
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GabaritoB — É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, em mandado de segurança coletivo, a entidade impetrante atua em substituição processual dos associados, sendo desnecessária a apresentação da relação nominal destes para a cobrança de valores pretéritos decorrentes do título judicial. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou que contrariam a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação está errada. Concedida a segurança, o impetrante pode desistir da ação até o trânsito em julgado, independentemente da aquiescência dos litisconsortes passivos necessários (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Exige-se apenas que a desistência ocorra antes do trânsito em julgado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No mandado de segurança coletivo, a sentença faz coisa julgada em relação aos membros do grupo substituídos pelo impetrante (art. 22 da Lei 12.016/2009). A execução do julgado pode ser promovida pela entidade sem necessidade de individualização nominal de cada associado, pois o direito é do grupo. Essa é a orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há impropriedade na redação: “polo passivo como impetrantes” é contraditório, pois impetrante figura no polo ativo. Além disso, em mandado de segurança coletivo, os substituídos não podem intervir como terceiros interessados, uma vez que a entidade já os representa. A intervenção de terceiros é limitada, salvo litisconsórcio necessário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo que manifestamente ilegal. O art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 veda expressamente a impetração nessa hipótese, sendo a via própria a ação rescisória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pessoa jurídica de direito público pode interpor apelação, mas deve ser representada por procurador; a autoridade coatora, isoladamente, não possui capacidade postulatória para recorrer pessoalmente. O recurso interposto pela autoridade coatora é, na verdade, recurso da pessoa jurídica, que deve ser subscrito por advogado ou procurador.

Gabarito: letra B

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