Questão de Auditoria — Tipos de auditoria — CESPE / CEBRASPE 2025
Auditoria›Tipos de auditoria
Código
ce216649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, será cabível a responsabilização do agente público que tiver atestado tais faturas, o qual deverá ser incluído na matriz de responsabilização, com a descrição de sua ação, dolosa ou culposa.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base não disponível. A análise abaixo fundamenta-se nos princípios gerais de responsabilidade do agente público e na lei de PPPs (Lei 11.079/2004), que trata de situação análoga – faturas aceitas ou rejeitadas.
Responsabilização do Agente Público por Atesto Indevido
✅ CERTO. O agente público que atesta (aprova) faturas sabendo ou devendo saber que não refletem a realidade pode ser responsabilizado por sua ação dolosa ou culposa. A matriz de responsabilização é o instrumento adequado para registrar a conduta e os responsáveis, conforme os princípios de accountability e controle interno.
A Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs) estabelece, em seu art. 18, §13, que:
Art. 18, §13Lei-11079
Art. 18, §13 — "O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o §12 ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor."
Embora o dispositivo se refira a contratos de PPP, o princípio é geral: a responsabilidade do agente que atesta indevidamente faturas decorre de sua ação ou omissão com dolo ou culpa, e deve ser formalizada na matriz de responsabilização – que é um instrumento de gestão de riscos e transparência. A afirmativa do enunciado está, portanto, correta.
Aspecto
Descrição
Conduta do agente
Atestar (aprovar) faturas sabendo ou devendo saber que não refletem a realidade
Elemento subjetivo
Ação dolosa ou culposa
Fundamento legal
Art. 18, §13 da Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs), por analogia
Instrumento de formalização
Matriz de responsabilização (gestão de riscos e transparência)
Consequência
Responsabilização civil, administrativa e penal pelos danos causados