Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce216657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca dos recursos financeiros destinados à educação, da análise de demonstrações contábeis e dos procedimentos contábeis, julgue o próximo item, considerando, no que couber, as disposições da Lei n.º 9.394/1996, das NBC TSP e do MCASP.Nas demonstrações contábeis, as notas explicativas devem divulgar informações acerca das estimativas de riscos significativos que possam causar ajuste material nos valores contábeis de ativos e passivos, assim como devem divulgar eventuais mudanças no método de avaliação dos elementos patrimoniais.
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GabaritoC — Certo
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Notas Explicativas no Setor Público
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque as normas contábeis aplicadas ao setor público (NBC TSP 11 e MCASP) exigem que as notas explicativas divulguem informações sobre estimativas que envolvam risco significativo de ajuste material nos ativos e passivos, bem como as mudanças nos métodos de avaliação patrimonial.
A base legal está na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que em seu item 140 determina:
NBC-TSP-11-140
NBC TSP 11, item 140: A entidade deve divulgar nas notas explicativas informação acerca (a) dos principais pressupostos relativos ao futuro e (b) de outras abordagens principais a respeito da incerteza das estimativas à data das demonstrações contábeis, que tenham risco significativo de provocar ajuste material nos valores contábeis de ativos e de passivos durante o próximo período.
Esse dispositivo cobre exatamente a primeira parte da assertiva: divulgar estimativas de riscos que possam causar ajuste material.
Quanto à segunda parte — divulgar eventuais mudanças no método de avaliação dos elementos patrimoniais —, a NBC TSP 33, item 25 (que remete ao item 132 da NBC TSP 11) estabelece:
NBC-TSP-33-25
NBC TSP 33, item 25: A entidade deve divulgar, em nota explicativa relativa ao resumo das políticas contábeis relevantes, a base (ou as bases) de mensuração utilizadas na elaboração das demonstrações contábeis, bem como as outras políticas contábeis adotadas que sejam relevantes para o entendimento dessas demonstrações.
Mudanças no método de avaliação configuram alteração de política contábil, e sua divulgação é obrigatória. Portanto, ambos os requisitos estão previstos nas normas citadas, confirmando a correção da afirmativa.
Notas explicativas (setor público)
1Estimativas de riscos
Risco significativo de ajuste material
Ativos e passivos
Base: NBC TSP 11, item 140
2Mudanças no método de avaliação
Alteração de política contábil
Divulgação obrigatória
Base: NBC TSP 33, item 25
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MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)