Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce216658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca dos recursos financeiros destinados à educação, da análise de demonstrações contábeis e dos procedimentos contábeis, julgue o próximo item, considerando, no que couber, as disposições da Lei n.º 9.394/1996, das NBC TSP e do MCASP.As despesas com obras de infraestrutura, quando realizadas com o objetivo de beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, portanto, ser computadas no cálculo do percentual constitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), as despesas com obras de infraestrutura não são consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mesmo que beneficiem direta ou indiretamente a rede escolar. Portanto, não podem ser computadas no cálculo do percentual constitucional mínimo a ser aplicado na educação.

A LDB define expressamente no art. 71 o que não se inclui como despesa de MDE. Entre essas exclusões estão as obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar a rede escolar. O item erra ao tentar ampliar o conceito de MDE para abranger tais dispêndios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "beneficiar a educação" e "ser despesa de MDE". A lei é taxativa: gastos com infraestrutura, por mais necessários que sejam, não entram na base de cálculo do percentual constitucional. O aluno deve memorizar o rol do art. 71 da LDB.

Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Link permanente: /questoes/ce216658