Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce216676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item a seguir, acerca do registro contábil de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.Considere que, em 2025, determinado ente federado tenha identificado uma obrigação referente a 2023, para a qual havia, à época, crédito orçamentário suficiente, mas que não chegara a ser processada por erro administrativo. Nesse caso, a despesa deverá ser registrada como despesa de exercícios anteriores.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Gabarito: ✅ CERTO. A situação descrita enquadra-se perfeitamente no conceito de despesas de exercícios encerrados (art. 37 da Lei 4.320/1964): obrigação referente a 2023, com crédito orçamentário suficiente à época, mas que não foi processada por erro administrativo. Logo, deve ser registrada como Despesa de Exercícios Anteriores.
A banca testa a literalidade do art. 37 da Lei 4.320/1964, que estabelece os requisitos para as despesas de exercícios encerrados.
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
No caso concreto, todos os elementos estão presentes:
Exercício encerrado: 2023.
Crédito próprio e saldo suficiente: havia dotação orçamentária.
Não processada na época própria: não chegou a ser empenhada, liquidada ou paga, por erro administrativo.
O erro administrativo é irrelevante para a classificação como DEA; o que importa é que a despesa não foi processada no exercício correto, embora houvesse crédito. Se não houvesse crédito, a despesa seria inscrita em Restos a Pagar sem cobertura? Não se aplica, pois o crédito existia. A despesa não processada com crédito suficiente é o caso típico de DEA.
1Exercício encerrado
2Crédito próprio com saldo
3Não processada na época
4Paga à conta de dotação específica
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PEGA ESSA DICA!
Para identificar se uma despesa é de exercícios anteriores, verifique três requisitos cumulativos: (1) exercício já encerrado, (2) crédito orçamentário próprio com saldo suficiente naquele exercício, (3) não processamento na época (falta de empenho/liquidação/pagamento). Basta isso.