Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce216677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item a seguir, acerca do registro contábil de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.Suponha que, em 2024, certo município tenha empenhado R$ 1.000.000 para a aquisição de equipamentos hospitalares, e que eles tenham sido entregues e liquidados, ficando apenas pendentes de pagamento. Nesse caso, em 2025, o referido pagamento deve ser efetuado a título de restos a pagar não processados.
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Restos a Pagar: Processados × Não Processados
✅ ERRADO. O pagamento em 2025 deve ser efetuado como restos a pagar processados, e não como não processados. A despesa foi empenhada, entregue e liquidada em 2024, restando apenas o pagamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, art. 36, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas). O parágrafo único do art. 92 reforça essa distinção.
Restos a pagar
1Processados
Empenhada
Liquidada
Pendente de pagamento
2Não processados
Empenhada
Não liquidada
Pendente de pagamento
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Análise da afirmativa
A questão afirma que o pagamento seria a título de restos a pagar não processados. Contudo, o enunciado informa que os equipamentos foram entregues e liquidados. A liquidação é o estágio que verifica o direito do credor (art. 63 da Lei 4.320/1964). Portanto, a despesa está processada. Logo, a classificação correta é restos a pagar processados.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Art. 92Lei-4320
Art. 92, Parágrafo único — "O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."
Conclusão
A afirmativa está errada, pois confunde o conceito: a despesa liquidada é processada, e não não processada.