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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce216678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue o item subsecutivo.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não devem ser computados, para a verificação do atendimento do limite de despesa com pessoal no setor público, as indenizações por demissão e os incentivos à demissão voluntária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas excluídas do limite de pessoal na LRF

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina expressamente que, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão e as relativas a incentivos à demissão voluntária. A afirmativa reproduz fielmente a literalidade da lei.

Art. 19, §1LC-101-2000

Art. 19, § 1º — "Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas..."

Embora o texto acima seja apenas o início do parágrafo, os incisos I e II do § 1º do art. 19 listam exatamente as duas hipóteses mencionadas no enunciado: indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária. Portanto, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

A banca adora cobrar a lista de exclusões do art. 19, § 1º. Memorize: indenizações por demissão, incentivos à demissão voluntária, convocação extraordinária do Congresso, despesas decorrentes de decisão judicial de período anterior, e as despesas custeadas com recursos de contribuições previdenciárias dos segurados. Esses itens não entram no cálculo do limite.

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