Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
No que se refere ao regime orçamentário e ao regime contábil no setor público, julgue o item a seguir.De acordo com o regime orçamentário, a despesa pertence ao exercício em que é liquidada, momento em que se verifica o direito adquirido pelo credor.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Regime Orçamentário e Regime Contábil no Setor Público
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta. De acordo com o regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, a despesa pública pertence ao exercício financeiro em que foi empenhada, e não liquidada. O momento da liquidação, disciplinado pelo art. 63 da mesma lei, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mas não determina o exercício de competência orçamentária da despesa.
A confusão entre os regimes é clássica: o regime orçamentário adota, para a despesa, o critério do empenho (art. 35, II, Lei 4.320/1964), independentemente da liquidação ou pagamento. Já a liquidação é etapa posterior que atesta o direito do credor e autoriza o pagamento, mas não altera o ano de pertencimento orçamentário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento do empenho pela liquidação. Memorize: no regime orçamentário, a despesa é reconhecida no empenho (competência). Liquidação é verificação, não reconhecimento. Questões que confundem essas fases são recorrentes.
Regime orçamentário (Lei 4.320/64)
1Despesa pertence ao exercício do
Empenho (art. 35, II)
Liquidação (art. 63)
Verifica direito do credor
Não altera competência
2Fases da despesa
Empenho → competência orçamentária
Liquidação → verificação
Pagamento → saída financeira
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa "C" consideraria a assertiva como correta. No entanto, ela está errada, pois o regime orçamentário não utiliza a liquidação como marco de competência da despesa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "E" indica que a assertiva é falsa. De fato, o regime orçamentário adota o empenho para definir o exercício da despesa. A liquidação, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964, é a verificação do direito adquirido, mas não altera o ano de competência orçamentária.
Art. 63Lei-4320
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
Este artigo mostra que a liquidação é um ato de controle e confirmação, e não o momento de reconhecimento orçamentário.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)