Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Teto Remuneratório e Acumulação de Cargos

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 377 (e Tema 384) de repercussão geral, que estabelece que, nos casos de acumulação autorizada, o teto remuneratório (art. 37, XI, CF) incide separadamente sobre cada vínculo, não sobre a soma dos ganhos.

A tese do STF é clara:

STF – Tema 377 (Repercussão Geral):

"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."

Portanto, o item está correto: o teto é aplicado por vínculo, e o somatório não é limitado pelo teto constitucional.

✅ CERTO