Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce216769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
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GabaritoC — Certo
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Teto Remuneratório e Acumulação de Cargos
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 377 (e Tema 384) de repercussão geral, que estabelece que, nos casos de acumulação autorizada, o teto remuneratório (art. 37, XI, CF) incide separadamente sobre cada vínculo, não sobre a soma dos ganhos.
A tese do STF é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 377
"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."
Portanto, o item está correto: o teto é aplicado por vínculo, e o somatório não é limitado pelo teto constitucional.
Vínculo
Incidência do Teto Remuneratório (art. 37, XI, CF)
Somatório dos Ganhos
Acumulação autorizada (cargos, empregos, funções)
Aplicado separadamente a cada vínculo formalizado
Não é limitado pelo teto constitucional
Fundamento
Tese do STF (Tema 377 e 384)
Tese do STF (Tema 377 e 384)
Consequência
Cada vínculo respeita o teto individualmente
O agente público pode receber acima do teto no total