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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce216772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Legislativo – Fiscalização e Controle do Executivo

✅ CERTO. A afirmação está em plena consonância com o art. 49, X da Constituição Federal, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. A literalidade do dispositivo confirma o teor do item.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional X — fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

A palavra "exclusivamente" usada no enunciado reproduz exatamente o texto constitucional, não havendo qualquer exceção que retire essa atribuição do Congresso. O controle externo, embora exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF), continua sendo de titularidade exclusiva do Poder Legislativo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de suas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

✅ CERTO.

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