Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce216776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Quanto à rigidez, a CF classifica-se como semirrígida, em virtude do procedimento especial que se exige para sua alteração.
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GabaritoE — Errado
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Classificação da CF/88 quanto à rigidez
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 não é semirrígida, mas sim rígida. A rigidez decorre da exigência de um procedimento especial e mais dificultoso para sua alteração (art. 60 da CF/88), que inclui quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa, enquanto as leis ordinárias e complementares exigem apenas maioria simples (art. 47) ou absoluta (art. 69).
A classificação doutrinária quanto à alterabilidade distingue:
Constituições rígidas: exigem processo legislativo mais árduo que o das leis infraconstitucionais. Exemplos: CF/88 e todas as Constituições brasileiras, exceto a de 1824.
Constituições flexíveis: podem ser alteradas pelo mesmo processo das leis comuns.
Constituições semirrígidas (ou semiflexíveis): algumas matérias exigem processo mais difícil (como nas rígidas) e outras podem ser alteradas sem formalidades especiais, como na Constituição Imperial de 1824 (art. 178).
A CF/88, portanto, enquadra-se como rígida, e não semirrígida. O erro está em confundir a existência de um procedimento especial com a classificação semirrígida; na verdade, é exatamente a exigência desse procedimento que caracteriza a rigidez.
Classificação quanto à alterabilidade
Característica principal
Exemplo
Rígida
Exige processo legislativo mais difícil que o das leis infraconstitucionais
CF/88 (art. 60: quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa)
Flexível
Pode ser alterada pelo mesmo processo das leis comuns
Constituições não escritas ou de alguns países sem rigidez formal
Semirrígida (ou semiflexível)
Parte das matérias exige processo mais difícil; parte pode ser alterada sem formalidades especiais
Constituição Imperial de 1824 (art. 178)
Constituição quanto à alterabilidade
1Rígida
Processo mais difícil que lei comum
CF/88 (art. 60: 3/5, 2 turnos)
2Flexível
Mesmo processo da lei comum
3Semirrígida
Parte rígida, parte flexível
CF/1824 (art. 178)
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