Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce216793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.Embora a lei orçamentária anual (LOA) deva conter o registro prévio da estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias, a ausência desse registro não descaracteriza a natureza orçamentária dessas receitas, salvo nos casos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Natureza Orçamentária da Receita e Previsão na LOA
✅ CERTO. A afirmação está correta. A natureza orçamentária de uma receita decorre de sua origem e destinação, não de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O princípio da universalidade (Lei 4.320/1964, art. 6º) determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, mas a ausência de previsão não retira o caráter orçamentário — apenas configura descumprimento do princípio. A exceção para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) decorre da necessidade de autorização legislativa específica, conforme a Constituição Federal (art. 165, §8º), que condiciona a validade dessas operações à prévia autorização na LOA.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
O dispositivo impõe a inclusão de todas as receitas no orçamento, mas não define que a falta de inclusão as transforme em extraorçamentárias. A doutrina de finanças públicas classifica como receita orçamentária todo ingreso que transita pelo patrimônio do Estado e está sujeito ao processo orçamentário, independentemente de estar ou não previsto na LOA. Já a ARO, por ser uma operação de crédito, exige autorização expressa (na LOA ou em lei específica) para ser considerada válida; sem ela, a operação é extraorçamentária ou nula. Portanto, a ressalva está correta.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da universalidade (art. 6º da Lei 4.320/1964) exige que toda receita e despesa conste na LOA, mas a ausência não altera a natureza orçamentária — é uma infração formal, não conceitual. Já a ARO é uma exceção porque depende de autorização prévia para existir.