Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Receita Pública – Superávit do Orçamento Corrente

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois o superávit do orçamento corrente não compõe as receitas correntes (é uma fonte de financiamento, resultado contábil) e, além disso, não se destina exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública. O superávit corrente é utilizado para financiar despesas de capital (investimentos, amortização da dívida e, inclusive, juros), conforme os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na verdade, pela classificação econômica da receita e despesa, o superávit financeiro (e o superávit corrente) são fontes de financiamento do orçamento de capital. O art. 11 da Lei nº 4.320/1964 define receitas correntes como tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. O superávit corrente é o resultado positivo entre receitas e despesas correntes, e não uma receita em si. Sobre a destinação, o manual de contabilidade aplicada ao setor público (MCASP) e a LRF indicam que o superávit corrente deve ser aplicado em despesas de capital, que incluem investimentos, inversões financeiras, amortização e juros da dívida, mas não de forma exclusiva para juros. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Gabarito: Errado (E).